PS diz que não há ilegalidade no financiamento dos partidos

Por Rita Almeida / Sexta-feira, 29 de Dezembro de 2017 / Publicado na categoria Nacional, Notícias

O PS diz que diploma sobre financiamento partidário não tem retroactividade. Ana Catarina Mendes explicou o ponto de vista dos socialistas em relação a este polémico documento

“É totalmente falsa a ideia que agora surge de que há um aumento nos cofres partidários com esta lei. É falsa também a ideia da retroatividade da lei. Só haveria retroativadade da lei se a norma transitória manda-se aplicar a lei nova aos processos pendentes e não salvaguarda-se a validade dos atos anteriormente praticados. Não há nenhuma amnistia fiscal, a angariação de fundos continua a ser obrigatória, transparente e a constar na contabilidade anual dos partidos político como até aqui acontece. Em segundo lugar enquanto à isenção do IVA, quero, também, dizer que não há nenhuma alteração à norma que isenta à década os partidos políticos do IVA”.

No entanto, a antiga presidente da entidade que analisa o financiamento partidário, Margarida Salema, estudou as alterações e concluiu que há mesmo retroactividade e que o diploma é inconstitucional, como revelou à RTP.

“Temos aqui problemas de inconstitucionalidade e por outro lado não trás as alterações que devia trazer. Portanto, esta lei suscita a maior perplexidade a todos os níveis. O parecer que a entidade fez ao anterior e nos termos do procedimento anterior  vai agora ser convolada numa decisão de um órgão que não é jurisdicional e já depois de se ter esgotado o poder que a entidade tinha sobre esta matéria. Eu não compreendo esta norma de retroativa e acho que viola todas as regras gerais de principio de direito”.

Documento do financiamento dos partidos continua a gerar polémica.

 

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