Governo só paga IMI de prédios vazios

Por Rita Almeida / Segunda-feira, 11 de Junho de 2018 / Publicado na categoria Nacional, Notícias

O Governo mudou de ideias e, afinal, já não vai pagar imposto municipal sobre imóveis (IMI) de todos os edifícios públicos. Admite apenas fazê-lo sobre os prédios vazios e sem finalidade prevista. Assim, reduz substancialmente o número de imóveis a taxar e o montante que terá de desembolsar, emagrecendo o potencial de receita para as câmaras.

A Associação Nacional de Municípios (ANMP) fala num “enorme recuo” do Governo, o que considera “inadmissível”. O fim da isenção do IMI para os edifícios públicos a partir de 2019 foi inscrito no anteprojeto da Lei das Finanças Locais, entregue pelo Governo à ANMP em dezembro de 2017, na véspera do congresso dos autarcas em Portimão. Já em fevereiro, o ministro Eduardo Cabrita garantiu, no Parlamento, que a nova Lei das Finanças Locais contemplaria a “extinção generalizada das isenções de IMI”, reconhecendo que esse benefício penaliza “significativamente as autarquias”.

Só que a proposta de lei, aprovada em Conselho de Ministros e que será discutida na sexta-feira em plenário do Parlamento, limita a cobrança de IMI ao património público sem uso. E, mesmo assim, ficam de fora os imóveis devolutos que tenham sido cedidos, arrendados ou constituídos direitos de superfície nos últimos três anos. Acresce que o imposto só começará a ser pago a partir de 2020 e, nesse ano, o Estado, as regiões autónomas e os institutos públicos limitar-se-ão a dar metade do valor a que as câmaras teriam direito.

“O declarado terminus das isenções de IMI para o Estado, regiões autónomas e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, compreendendo os institutos públicos, é agora completamente esvaziado com a proposta de lei”, adverte a ANMP no parecer, a que o JN teve acesso e já enviado ao Parlamento, pedindo a “melhor atenção” de todos os partidos.

Esta não é a única machadada nas expectativas dos autarcas. A participação na receita do IVA é uma enorme desilusão e trará um acréscimo quase insignificante nas transferências do Estado para as câmaras. O recuo do Governo está a indignar os autarcas, pois duas das novas fontes de receitas anunciadas como reforço efetivo para as finanças locais terão pouco peso nos cofres municipais.

A proposta de lei dá 5% da receita do IVA às câmaras, “mas, pasme-se, somente a relativa ao IVA cobrado em alguns serviços essenciais e nos setores do alojamento e da restauração”, critica a ANMP, lembrando que o anteprojeto “estabelecia uma base de incidência muito mais ampla, que abrangia o IVA liquidado relativamente a todos os estabelecimentos de comércio e de serviços”. Esta “base de incidência emagrecida traduz uma grande desproporção com o legitimamente esperado”, acrescenta.

Os cálculos preliminares dos autarcas apontavam para uma expectativa de receita de 200 milhões, mas, como anunciou Eduardo Cabrita, rondará os 48 milhões (quatro vezes menos). Aliás, começará a ser paga em 2020 e a 50% (24 milhões). Só em 2021 chegará em pleno. A ANMP reclama que seja transferida na totalidade em 2020.

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