Direito de Resposta e Retificação

Por Tiago / Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 / Publicado na categoria Mundo

Ao abrigo das disposições legais nacionais que conferem o direito de resposta e o direito de retificação, designadamente o artigo 37.º nº 4 da Constituição da República Portuguesa (CRP), os artigos 24.º a 27.º da Lei de Imprensa (LI), os artigos 65.º a 69.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (LTV), os artigos 59.º a 63.º da Lei da Rádio (LR) e os artigos 24.º|1 j), 59.º e 60.º dos Estatutos da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (Est.ERC), vimos por este meio republicar a resposta enviada pela Câmara Municipal de Santo Tirso:

Santo Tirso, 14 de julho de 2018

DIREITO DE RESPOSTA E RETIFICAÇÃO

A propósito da notícia publicada no bloco informativo, no site e na página do facebook da Rádio Voz de Santo Tirso, com o título “Tirsenses recusam obras na Avenida S. Rosendo”, no dia 5 de junho de 2018, vem a Câmara Municipal de Santo Tirso, ao abrigo do Direito de Resposta e Retificação previsto nos artigos 24º e 26º da Lei n.º 2/99, esclarecer o seguinte:

A Câmara Municipal não pode deixar de repudiar mais uma notícia sensacionalista, ferida de rigor e objetividade e parcial tornada pública pela Rádio Voz de Santo Tirso;
Definitivamente, a Rádio Voz de Santo Tirso só parece conhecer uma regra do jornalismo, que é criticar a Câmara Municipal, sem direito ao contraditório;
À semelhança de outras notícias, a Rádio Voz de Santo Tirso confunde propositadamente a opinião de dois habitantes, sem os identificar, com toda a população da cidade de Santo Tirso;
O jornalismo é um exercício de rigor e de objetividade, princípios de que a Rádio Voz de Santo Tirso abdica com generalizações do tipo “comerciantes e população manifestamente contra o corte ao trânsito desta avenida tirsense”;
Ora, na notícia não é identificado qualquer comerciante, nem o testemunho de dois transeuntes pode representar a opinião generalizada da população da cidade de Santo Tirso
A intervenção junto ao tribunal é uma das requalificações em curso ou em vias de arrancar não apenas na cidade de Santo Tirso como em todo o Município, inseridas nos documentos estratégicos de requalificação urbana, nomeadamente no Plano de Mobilidade Sustentável ou no Plano Diretor Municipal, documentos, esses, que foram objeto de amplo debate público e que já estavam ou concluídos ou em fase final de conclusão quando este executivo municipal tomou posse em 2013.

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