Direito de Resposta e Retificação

Por Tiago / Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 / Publicado na categoria Mundo

Ao abrigo das disposições legais nacionais que conferem o direito de resposta e o direito de retificação, designadamente o artigo 37.º nº 4 da Constituição da República Portuguesa (CRP), os artigos 24.º a 27.º da Lei de Imprensa (LI), os artigos 65.º a 69.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (LTV), os artigos 59.º a 63.º da Lei da Rádio (LR) e os artigos 24.º|1 j), 59.º e 60.º dos Estatutos da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (Est.ERC), vimos por este meio republicar a resposta enviada pela Câmara Municipal de Santo Tirso:

Santo Tirso, 14 de julho de 2018

DIREITO DE RESPOSTA E RETIFICAÇÃO

A propósito da notícia publicada no bloco informativo, no site e na página do facebook da Rádio Voz de Santo Tirso, com o título “Bombeiros sem subsídios no concelho de Santo Tirso”, no dia 1 de junho de 2018, vem a Câmara Municipal de Santo Tirso, ao abrigo do Direito de Resposta e Retificação previsto nos artigos 24º e 26º da Lei n.º 2/99, esclarecer o seguinte:

A Câmara Municipal tem vindo a assistir, com preocupação à reiterada violação por parte da Rádio Voz de Santo Tirso de um dos princípios básicos do jornalismo sério plural e ético: o princípio do contraditório quando em causa estão notícias relacionadas com a atividade do Munincípio;
Na notícia veiculada pela Rádio Voz de Santo Tirso sobre os apoios da Câmara Municipal às três corporações de bombeiros, o Município de Santo Tirso é visado no texto sem que tenha oportunidade de esclarecer a situação, por opção, censurável e lamentável, da rádio, que coarta a possibilidade de o Município ser ouvido como parte diretamente interessada;
Para quem apregoa estar ao serviço da verdade e do jornalismo, a Rádio Voz de Santo Tirso opta por um exercício de puro cinismo, porque faz, em relação à Câmara Municipal, tábua rasa de um dever profissional, ético e deontológico do código dos jornalistas;
Para que fique esclarecido, e ao contrário do que é dito na notícia, a Câmara Municipal tem vindo a manter um diálogo de proximidade com os bombeiros, que têm não só conhecimento do valor dos apoios atribuídos como também do cumprimento de todas as responsabilidades assumidas pelo Município;
Aliás, a posição da Câmara Municipal relativamente ao financiamento aos bombeiros é clara e tem a concordância da Liga dos Bombeiros Portugueses e da Federação dos Bombeiros do Porto;
Nunca, antes ou agora, esteve em causa a atribuição dos apoios anuais aos bombeiros, conforme compromisso assumido com as direções das corporações em diversas reuniões de trabalho entretanto ocorridas desde o início do ano;
Caso tivesse ouvido a Câmara Municipal ou tivesse estado na reunião pública da Câmara Municipal do dia 24 de maio, na qual, aliás, marcaram presença responsáveis das três corporações, a Rádio Voz de Santo Tirso teria evitado prestar um mau serviço ao jornalismo e aos ouvintes e leitores, veiculando informação, sem rigor e irresponsável;
Caso também tivesse ouvido as corporações de bombeiros, a Rádio Voz de Santo Tirso teria ainda ficado a saber que, ao contrário do que tornou público, as verbas estavam definidas e assumidas com os bombeiros;
Em abono da verdade e do rigor, não há nenhum compromisso assumido com os bombeiros que não esteja a ser cumprido;
A Câmara Municipal deixa claro que tem um bom relacionamento institucional com as três corporações de bombeiros e está sempre disponível para apoiar os “soldados da paz” no âmbito das suas competências e atribuições, contribuindo, deste modo, para a criação de melhores condições à execução da nobre missão dos bombeiros do Município.

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