Ao abrigo das disposições legais nacionais que conferem o direito de resposta e o direito de retificação, designadamente o artigo 37.º nº 4 da Constituição da República Portuguesa (CRP), os artigos 24.º a 27.º da Lei de Imprensa (LI), os artigos 65.º a 69.º da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (LTV), … Continue a ler Direito de Resposta e Retificação